“A regulação em favor da inovação” (Up – Direito das startups/Jota.Info)

Em recente artigo sobre efeitos das normas que buscam regular as startups no Brasil, o portal de informações jurídicas Jota¹, fala sobre o direito das startups (“A regulação em favor da inovação”, 05/06/2017 – link da matéria) e explora um pouco das consequências e principais regulações sobre as startups – já em curso, e outras propostas de regulação.

Tais regulações, como a emenda constitucional nº87/2015 que trata da incidência de ICMS sobre bens e serviços (e também abrange e-commerces), bem como um novo projeto de lei (de maio – 7579/2017²) que visa regulamentar as startups, acabam por inviabilizar a permanência e contribuição em inovação tecnológica, geração de receitas internas e alternativa para novos modelos de negócios que as startups trazem num contexto de instabilidade política e econômica no país.

Créditos: Google Imagens

Entre os principais pontos do artigo, de autoria de Erik Nybo (sócio SBAC), o autor enfatiza que, no conjunto, essa “onda de normas que buscam regular as startups” minam os investimentos que deveriam ser aplicados para inovação e desenvolvimento do negócio, e são comprometidos com as exigências fiscais e regulamentação crescente dos marketplaces (plataformas online de compra e venda com menores custos de transação, comparados às transações por lojas físicas).

Ainda, o autor destaca que as startups trabalham sob pressão de retorno de investimentos – o que é muito comum neste segmento de mercado que demora a conseguir se pagar (no geral, sturtups trabalham com receita menor que despesas); e o processo de regulação “tem o efeito de desestimular a atividade e criam o risco de inviabilizar financeiramente essas empresas”.

Assim, é essencial que não se esqueça o importante papel que os menores modelos de negócios, que abrem alternativas para o fomento à inovação e aquecimento do mercado em seus vários níveis – seja a nível de consumidor final B2C (como os serviços urbanos, de transporte, alimentação e recreação), bem como modelos entre empresas (b2b), que no contexto de redução de custos, são obrigadas a operar de forma enxuta e inteligente.

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¹Jota.Info: link disponível: https://jota.info/
²Autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO)

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